Recomendação Administrativa

Recomendação Administrativa 002/2025-GPGMPC Ministério Público de Contas.

A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, adotou as medidas previstas na Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC, emitida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, referente ao regime de precatórios e à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.

A recomendação reforça a necessidade de que os entes públicos garantam, no orçamento, a previsão integral dos valores destinados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), observando a ordem cronológica e a regularidade dos pagamentos, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, transparência e eficiência.

Ações adotadas pela Câmara
 
Em atendimento às determinações voltadas ao Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal de Novo Itacolomi:
•    Disponibilizou a recomendação em seu portal institucional;
•    Realizou a leitura do documento em sessão ordinária, garantindo ciência a todos os vereadores;
•    Encaminhou cópia integral da recomendação aos parlamentares;
•    Determinou à Comissão de Orçamento e Finanças a análise específica da previsão orçamentária relativa aos precatórios e às RPVs, com posterior disponibilização do parecer no portal da Câmara.

Além disso, a Proposta de Lei Orçamentária para 2026 somente será pautada caso esteja comprovada a previsão integral dos valores necessários ao pagamento dessas obrigações judiciais.